A Câmara Municipal de Avaré arquivou o projeto da vereadora Adalgisa Ward (PSD) que a assegurava acessibilidade comunicativa à mulher com deficiência auditiva ou visual vítima de violência doméstica.
O projeto recebeu pareceres contrários da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e da Divisão Jurídica do legislativo.
No parecer, tanto a CCRJ como o Jurídico, o projeto teria caráter de norma impositiva ao poder executivo, ou seja, que estaria impondo obrigações ao prefeito, o que seria contra as leis vigentes.
Ainda segundo a comissão, o projeto estaria confrontando a Constituição do Estado de São Paulo, em que consiste na contratação de servidor habilitado para que seja assegurada a acessibilidade comunicativa, gerando aumento de gastos ao poder público.
A CCJR é composta pelos vereadores: Roberto Araújo (presidente), Flávio Zandoná (vice-presidente) e Ana Paula do Conselho (membro).
O projeto arquivado pela Câmara de Avaré já é realidade em várias cidades, como em Belo Horizonte, Ouro Branco, Campo Grande, entre outras.
Autora do projeto, a vereadora Adalgisa Ward criticou o arquivamento. “Olha que absurdo! Eu faço um projeto de lei para beneficiar as mulheres com deficiência auditiva ou visual vítimas de violência doméstica e foi arquivado”.
Ainda segundo a vereadora, o projeto visava “proporcionar apoio adicional à mulher em situação de violência doméstica, neste caso, as mulheres com deficiência, considerando a sua vulnerabilidade e as barreiras comunicativas que as impedem de buscar o apoio necessário ao enfrentamento, dificuldade o pleno exercícios dos direitos, a inclusão e a cidadania”.