Projeto ainda prevê compra de medicamentos, insumos e equipamentos na área de saúde contra a pandemia
Na quinta-feira, 11 de março, o presidente da Câmara de Coronel Macedo, Joaquim Valdecir Garcia convocou os outros vereadores para uma sessão extraordinária, com o objetivo de aprovar um importantíssimo projeto do Executivo, para benefício da população.
O Projeto de Lei Ordinária n° 367/2021, de 8 de março, foi aprovado por unanimidade, ele ratifica protocolo de intenções firmando entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para o combate à pandemia do coronavírus, medicamentos insumos e equipamentos de saúde.
De acordo com o Art. 1º do projeto: fica ratificado, nos termos da lei federal n° 11.107/2005 e seu decreto federal regulamentador n° 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos da área da saúde.
Art. 2° o protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público.
Art. 3° o consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica.
Art. 4° fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do Art. 8° da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.
