O Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2024, instituído pela Lei Complementar nº 258, de 15 de outubro de 2024, concede descontos de até 100% sobre multas e juros para o contribuinte que deseja regularizar suas dívidas com o município.
O REFIS vale para débitos gerados até 31 de dezembro de 2023, o prazo para a adesão vai até 27 de dezembro de 2024.
Desconto:-
O Benefício do desconto varia de acordo com a forma de pagamento, sendo:
- 100% para pagamento à vista;
- 70% para pagamento em 12 parcelas;
- 50% para pagamento de 13 até 24 parcelas;
- 30% para pagamento de 25 até 36 parcelas.
Para adquirir o REFIS o contribuinte deverá estar com os tributos municipais de 2024 em dia. Mais informações no setor de Lançadoria da Prefeitura – Praça da Bandeira, 1038 ou pelos telefones (14) 3761-9200 ou (14) 3761-9205.
(Assessoria de Comunicação de Itaí)
- Itaí
