Entra para apreciação dos vereadores na segunda-feira, 17 de agosto, o Projeto de Lei n° 61/2020, de autoria do vereador Toninho da Lorsa, que rege sobre a utilização de calçadas e outros espaços públicos para bares, restaurantes, lanchonetes e afins.
Com o avanço à fase amarela do Plano São Paulo, esses setores do comércio estão autorizados a funcionar de forma restritiva, “com atendimento ao público e consumo no local somente ao ar livre ou áreas arejadas e seguindo o protocolo sanitário”, conforme diz o Decreto Municipal 5.923 baixado pelo prefeito Jô Silvestre na segunda-feira, 10 de agosto.
Toninho da Lorsa justifica a apresentação do projeto dizendo que: “desde a decretação da quarentena no Estado de São Paulo, em março do corrente ano, estabeleceu-se entre os comerciantes que, ao terem seus estabelecimentos fechados, uma crise sem precedentes, tendo de arcar com todos os encargos, porém sem haver oportunidade de faturamento”.
O projeto de lei dispõe sobre autorização da Prefeitura a proceder aos Termos de Permissão de Uso (TPU), que além de permitir a utilização de calçadas e outros espaços públicos por bares, lanchonetes, restaurantes e similares, também versa sobre compensação e isenção das taxas relativas à permissão do uso.
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