Empreendedores que foram excluídos do Simei/Simples Nacional precisam regularizar a situação até dia 31 deste mês 
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que precisam resolver pendências do Simei/Simples Nacional podem procurar as unidades do Sebrae Aqui da região de Ourinhos para orientação e auxílio para regularização. Os empresários que tiveram a exclusão do regime a partir de 1º de janeiro de 2026 podem regularizar a situação até o dia 31 de janeiro. 
O desenquadramento ocorre geralmente por débitos em aberto ou por conta da não declaração nos anos anteriores. Os MEIs podem quitar ou parcelar as pendências e solicitar o retorno ao regime pelo Portal do Simples Nacional ou Portal E-CAC. 
Para saber a situação cadastral atual, é preciso conferir as mensagens recebidas por meio do canal oficial do governo. “A Receita Federal só se comunica com o contribuinte por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN), dentro do Portal do Simples Nacional. É nesse local que o empreendedor precisa acessar suas mensagens para verificar sua situação. Qualquer outro tipo de comunicação, como mensagens no celular ou ligações, possivelmente se trata de golpe e deve ser desconsiderado”, explicou a analista de negócios do Sebrae-SP Simone Domingos. 
A regularização garante que o MEI continue com acesso a benefícios previdenciários, tenha redução na carga tributária, emita notas fiscais, busque crédito e participe de programas de apoio ao empreendedorismo. 
Depois da regularização, o empreendedor precisa realizar a Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), referente ao ano-calendário de 2025. O empreendedor que não faz a declaração pode ficar com o CNPJ irregular, além de levar multas e outras restrições. 
O envio da declaração anual deve ser feito até 31 de maio e é obrigatório para todos os MEIs que estiveram formalizados em qualquer período de 2025, mesmo aqueles que não tiveram faturamento. 
Confira o endereço do Sebrae Aqui na sua cidade: 
Águas de Santa Bárbara - Rua Doutor Henry Dina, 102 
Bernardino de Campos – Rua Coronel Albino Alves Garcia, 510 
Canitar – Rua Joaquim Bernardo de Mendonça, 320 
Chavantes - Rua Senador Mello Peixoto, 336 
Cerqueira César - Avenida José Joaquim Esteves, 636 
Espírito Santo do Turvo – Rua João Dias Junior, S/N 
Fartura – Rua Luiz Ribeiro Salgado, 20 
Iaras - Praça da Monção, 783 
Ipaussu – Rua Cristiano Rodrigues da SD 
Itaí - Rua Sete de Setembro, 1.445 
Manduri – Rua Rio Grande do Sul, 390 
Óleo - Rua João Fausto Geraldes, 410-A 
Ourinhos – PAT – Cardoso Ribeiro, 290 
Centro Universitário Unifio - Rodovia BR-153, Km 338 
Piraju - Rua São Vicente de Paula, 95 
Ribeirão do Sul – Rua Coronel Paulo Fares, 329 
Salto Grande – Rua Huet Bacelar, 550, Centro 
Santa Cruz do Rio Pardo - Praça Dep. Leônidas Camarinha, 219 
São Pedro do Turvo – Rua Vereador Evaristo Castro Leite, 505 
Sarutaiá - Rua Catarina Milani Maluly, 184 
Taguaí - Rua José Gobbo, 1.135 
Taquarituba – Rua Natal José Bortotti, 346 
Tejupá - Rua Domingos Sartori, 12 
Timburi - Rua 15 de novembro, 467 
Assessoria de Imprensa a serviço do Sebrae-SP