O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) determinou a suspensão de uma licitação da Prefeitura de Avaré que tem como objetivo de contratação de empresa para a sistematização, migração, implantação e licenciamento de software, visando à unificação de cadastros imobiliários e contribuintes. O procedimento estava programado para ocorrer na manhã de segunda-feira, dia 17 de agosto.
A representação foi formulada por Danilo Gaiozo Machado que apontou algumas falhas no edital, como: a obrigatoriedade de realização de visita técnica, a vedação à participação de empresas reunidas em consórcio e a omissão quanto aos critérios de avaliação da prova de conceito, eis que “não demonstra a forma de convocação, quem será responsável pelo equipamento durante a realização, possibilidade de participação das demais licitantes, nem como se dará a análise”.
Para o conselheiro do TCE, Sidney Estanislau Beraldo, considerando que o processo licitatório se presta à garantia da observância do princípio constitucional da isonomia e à seleção da proposta mais vantajosa para o município e o tempo necessário para que a Prefeitura possa justificar todas as impugnações apresentadas, o pedido de suspensão tem que ser acatado.
O conselheiro destacou ainda que o município deve, ainda, elucidar a forma de realização do treinamento exigido, eis que o edital não evidencia, entre outros fatores, o exato número de servidores a serem capacitados, local e carga horária, inviabilizando a correta formulação das propostas.
“Da mesma forma, requer esclarecimento a aparente falta de informações acerca da migração e conversão de dados para dimensionamento do serviço, tais como formato atual, tamanho da base, o que será migrado e o que será implantado, transição entre empresas e responsabilidade pelo banco de dados”, acrescenta o conselheiro.
Diante todos os fatos, o Tribunal de Contas determinou ao prefeito Jô Silvestre que suspendesse a realização da licitação e que se abstenha da adoção de quaisquer medidas corretivas no edital até a análise completa do caso por parte do TCE.
No fim de julho, o Tribunal de Contas já havia determinado a imediata paralisação de uma licitação da Prefeitura que tinha como objetivo de contratação de empresa para prestação de serviços e fornecimento de licenças de uso de programas de informática, abrangendo conversão de dados, implantação, treinamento e capacitação. (Com informações do site: www.avozdovale.com.br).