A eficiência da Justiça e o cumprimento de decisões do STF antes do trânsito em julgado
Os processos julgados pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal possuem a sua eficácia imediata, não necessitando do trânsito em julgado e nem mesmo da publicação do acórdão para que sejam aplicadas. Este entendimento é consolidado nos